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Cortaram a sua Melhoria de Reforma — o "Posto Acima por doença"?

A Melhoria de Reforma é o direito do militar de ter os proventos calculados pelo soldo do grau hierárquico imediatamente superior quando, depois de reformado, é acometido por doença grave que o invalida para todo trabalho. Muitos militares e pensionistas tiveram esse direito reconhecido administrativamente nos últimos 10, 15, 20 anos. Agora — invocando o Acórdão 2225/2019 do TCU — a Administração Militar vem cortando proventos e pensões, mesmo quando a concessão original é antiga e está protegida pela própria modulação dos efeitos da decisão.

Defendemos a preservação do ato pela própria modulação prevista no item 9.5 do Acórdão 2225/2019, pelo Parecer 274/2020 da AGU, pela decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 e pela jurisprudência consolidada do TRF-4 em favor de quem teve o direito reconhecido antes de 18/09/2019.

Reformaram você há anos e agora estão cortando seus proventos?

A Lei 13.954/2019 criou a possibilidade de revisão da reforma militar a qualquer tempo (art. 112-A do Estatuto). Desde então, militares temporários reformados há 10, 15, 20 anos — quando a regra antiga ainda valia — vêm sendo convocados para inspeção e tendo a reforma revista, com corte ou cassação dos proventos. Mesmo com a modulação dos efeitos firmada pelos próprios Tribunais, casos absurdos têm acontecido.

A linha de defesa firma-se na irretroatividade da Lei 13.954/2019 (tempus regit actum), no ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º) e na jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.088 (recurso repetitivo) — que protege expressamente o militar temporário reformado antes da alteração legislativa.

Pediu a Melhoria de Reforma na ativa e teve negativa?

O direito à Melhoria de Reforma para o militar da ativa ou da reserva remunerada que se torna inválido por doença grave continua íntegro, e bem fundamentado no art. 110, §1º da Lei 6.880/80. Mas a via administrativa muitas vezes nega o pedido — alegando enquadramento equivocado, falta de nexo, exigências documentais que não constam da lei. Nesses casos, a via judicial costuma reverter.

Adoeceu enquanto era militar temporário e foi licenciado em vez de reformado?

Antes da Lei 13.954/2019, bastava ao militar temporário ser declarado incapaz definitivamente para o serviço militar — a invalidez para o trabalho civil não era exigida. Muitos foram licenciados ou desincorporados quando, pela regra antiga, deveriam ter sido reformados. Quando o fato gerador da incapacidade ocorreu antes de 16/12/2019, a defesa é da aplicação da lei vigente à época.

O FUSEX, FUNSA ou FUSMA negou um tratamento que seu médico prescreveu?

O Sistema de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas tem o dever legal de cobrir tratamentos prescritos por seus próprios profissionais ou por médicos credenciados. Negativas administrativas baseadas em rol restritivo, em ausência de credenciamento ou em alegação de "experimentalidade" têm sido sistematicamente revertidas pela Justiça Federal — com reconhecimento de dano moral pela recusa indevida.

Base legal: Lei 6.880/80, art. 50, IV + Decreto 92.512/86 + art. 196 da Constituição Federal. Ações de FUSEX em casos urgentes costumam obter tutela de urgência em poucos dias.

Reduziram ou cortaram o home care de um familiar idoso ou em estado grave?

O home care está expressamente previsto na Portaria 048-DGP/2008 do Exército e como modalidade assistencial pela Resolução RDC 11/2006 da ANVISA. A jurisprudência é firme: havendo prescrição médica, a recusa ou redução do serviço fere o direito constitucional à saúde e gera dever de indenizar — dano moral in re ipsa (presumido).

Casos típicos vencedores: ELA, neoplasias avançadas, encefalopatias, Alzheimer em estágio grave, idosos com múltiplas comorbidades. A liminar costuma sair em poucos dias.